Explicamos como funciona o parcelamento do MEI, quais dívidas podem ser incluídas e o passo a passo para regularizar sua situação e manter seu negócio ativo.
Se você é MEI (Microempreendedor Individual) e deixou de pagar o DAS nos últimos meses, pode estar preocupado com multas, juros e até com o risco de perder o CNPJ. Mas calma — existe solução. O parcelamento MEI é a saída para colocar as contas em dia sem sufocar o caixa da empresa.
Com ele, é possível dividir a dívida em parcelas que cabem no bolso e evitar que as pendências cresçam ao ponto de virar uma bola de neve.
O que é o Parcelamento MEI
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O parcelamento MEI é um programa que permite que microempreendedores individuais quitem suas dívidas com o Simples Nacional — incluindo o DAS-MEI — em prestações mensais.
O objetivo é facilitar a regularização fiscal, permitindo que o MEI mantenha benefícios como a emissão de notas fiscais, acesso à aposentadoria por idade e outros direitos previdenciários.
Quais dívidas podem ser parceladas
Podem ser incluídas no parcelamento:
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DAS-MEI em atraso (Contribuição Previdenciária + impostos como ISS e ICMS);
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Multas e juros gerados pelo atraso;
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Débitos declarados no PGMEI que não foram pagos.
Vale lembrar que contribuições correntes precisam continuar sendo pagas normalmente, fora do parcelamento.
Como funciona o parcelamento da das do mei /divida do mei ?
O MEI pode parcelar débitos em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela.
Os juros aplicados são baseados na taxa Selic acrescida de 1% ao mês. Apesar disso, o parcelamento ainda é vantajoso para evitar problemas maiores como a inscrição da dívida ativa e o bloqueio de benefícios previdenciários.
Passo a passo para solicitar o parcelamento MEI
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Acesse o Portal do Simples Nacional
Entre no site oficial do Simples Nacional e clique na opção Parcelamento – Microempreendedor Individual. -
Informe o CNPJ e código de acesso
Você precisará do número do CNPJ e do código de acesso gerado no próprio portal. -
Selecione os débitos a parcelar
O sistema mostrará automaticamente as dívidas em aberto para você escolher. -
Escolha o número de parcelas
Analise o valor da parcela para que ela caiba no orçamento mensal do seu negócio. -
Emita o DAS da primeira parcela
Após a confirmação, o sistema gera o boleto para pagamento imediato da primeira parcela.
O que acontece se não pagar o parcelamento
Se o MEI deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas, o parcelamento será cancelado.
Além disso, a dívida poderá ser enviada para cobrança judicial e o CNPJ corre o risco de ser cancelado.
Vantagens de regularizar a situação pelo parcelamento mei
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Evitar o aumento da dívida por juros e multas;
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Manter o CNPJ ativo e todos os benefícios do MEI;
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Garantir acesso à aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença;
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Continuar emitindo notas fiscais e prestando serviços legalmente.
Conclusão
O parcelamento MEI é uma ferramenta essencial para quem quer continuar empreendendo de forma regularizada. Mais do que evitar dores de cabeça com a Receita Federal, ele mantém você no jogo — com direitos, benefícios e credibilidade no mercado.
Se as contas apertaram, não espere a situação se complicar: faça o parcelamento o quanto antes e mantenha seu negócio saudável.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Qual o valor mínimo da parcela no parcelamento MEI?
O valor mínimo é de R$ 50,00 por parcela.
2. Posso parcelar contribuições correntes?
Não. Apenas dívidas em atraso podem ser parceladas. As contribuições do mês devem ser pagas normalmente.
3. Quantas vezes posso parcelar minha dívida como MEI?
Não há limite para novos parcelamentos, mas é preciso quitar ou rescindir o anterior para solicitar outro.
4. Posso fazer o parcelamento pelo celular?
Sim, o site do Simples Nacional é responsivo e pode ser acessado pelo navegador do celular.
5. O que acontece se eu atrasar as parcelas do parcelamento MEI?
O parcelamento pode ser cancelado e a dívida enviada para a Procuradoria da Fazenda Nacional, com risco de cobrança judicial.
