Como tirar o MEI- Microempreendedor Individual?

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A SIGLA MEI significa Microempreendedor Individual e foi criada no ano de 2008 (dois mil e oito), o MEI é definido no artigo 966 (novecentos e sessenta e seis) do Código Civil Brasileiro como indivíduo que é autônomo ou possui um pequeno negócio, a lei foi criada para reduzir tarifas e impostos de microempresas brasileiras com o objetivo de incentivar o empreendedorismo no Brasil.

Além de incentivar a lei também tira da ilegalidade muitos empresários que trabalham por conta própria, com base em dados de pesquisa a maioria dos brasileiros não possuem registro em carteira e tem como fonte de renda negócios informais. 

Com grande aderência no setor de alimentos e artesanato são muitos os perfis do Microempreendedor Individual que pode ser um trabalhador autônomo do setor técnico ou de serviços, quituteiro, confeiteiro, ambulantes e artesão, mas também podem ser microempresas confecções, minimercados, lojas de roupas, vendedor, home office e outros, pessoas ou estabelecimentos que se enquadre nas principais características do MEI, veja: 

      • Empresa Individual (sem sócio); 
      • Faturamento Anua de até R$81.000.00;
      • No máximo um empregado que receba um salário mínimo ou piso da categoria;
      • A atividade da empresa tem que se enquadrar no Anexo III do Simples Nacional. 

É necessário conhecer as leis para que você saiba como e quando pedir seu benefício através do cadastro MEI, as informações para o empreendedor estão todas explicadas no site do Portal do Empreendedor.

Quais as Vantagens de Ser MEI? 

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Uma das principais vantagens de ser um Microempreendedor Individual (MEI), além de redução de impostos para microempreendedores é a aposentadoria, desta maneira o cadastramento do Microempreendedor Individual (MEI) obedece a critérios de leis trabalhista permitindo pagamento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mais R$1,00 e dependendo da função exercida pelo Microempreendedor Individual o pagamento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). 

Os valores destinados a fins de aposentadorias devem ser arrecadados pelo Simples Nacional, e correspondente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente, desde janeiro do ano de 2010 (dois mil e dez) o cadastramento de Microempreendedor Individual poderá ser realizado através do endereço eletrônico www.portaldoempreendedor.gov.br

Quais as Vantagens das Pequenas Empresas? 

O cadastramento como Microempreendedor Individual atualmente é um qualificador para empresas que se enquadram como micro e pequenos negócios, desta maneira a Lei Complementar n°128 (cento e vinte e oito) de 19 (dezenove) de dezembro do ano de 2008 (dois mil e oito) criou condições especiais para Microempreendedores Individuais (MEI) cadastrados no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), estarem também classificados como Microempreendedores Individuais (MEI). 

 O Microempreendedor Individual (MEI) deve ter rendimento de R$80.000,00 (oitenta mil reais) por ano, não ter participações em outras empresas como sócio, administrador ou titular e ter no máximo um empregado contratado. 

 

Como funciona o MEI? 

Pessoas Cadastradas ou Microempresas devem apresentar um relatório mensal, até o dia 20 (vinte) de cada mês das receitas brutas que correspondem as Notas Fiscais do período, no caso de artesãos ou pessoas que trabalham com serviços e encomendas, somente será emitida a nota fiscal de encomendas em meses que elas aconteceram, quando não houver pedidos para determinado mês não é necessário a apresentação de nota fiscal, porém é importante a emissão de nota fiscal para todos os clientes. 

Já minimercados e outros estabelecimentos comerciais que emitem todos os dias cupons fiscais devem manter controle das vendas arquivados, também é necessário o Relatório Anual Simplificado, todos os anos o Microempreendedor Individual (MEI) deve realizar declaração anual simplificada referente ao ano que passou, a primeira declaração pode ser feita por contador optando pelo Simples Nacional de forma gratuita. 

A maioria das microempresas preferem manter as declarações e pagamento do INSS (Instituição Nacional do Seguro Social) e ICSS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria) por conta de um contador, contratado como prestador de serviço este profissional fica responsável pela inclusão dos Microempreendedor Individual (MEI) bem como pelo pagamento mensal e declaração anual. 

 

Como fazer o cadastramento do MEI- Portal Microempreendedor Individual? 

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O cadastramento no MEI é realizado de maneira bem simples, se você é um Microempreendedor Individual (MEI) poderá entrar no Portal Empreendedor e fazer o cadastro no botão “Formalize-se” com a chamada “Microempreendedor Individual- Quero Ser Um”, no Portal Microempreendedor Individual também é possível entregar os relatórios mensais e ter acesso a outras informações através do botão “Serviços” na chamada “ “Já Sou-  Microempreendedor Individual”.

  1. Acesse o endereço do Portal Empreendedor na Internet ou faça uma busca Google por Cadastramento de MEI (Microempreendedor Individual), veja endereço: www.portalempreendedor.gov.br
  2. Ao entrar na primeira página do portal é possível visualizar duas chamadas para acesso no centro da página, para fazer o cadastramento clique no botão “Formalize-se” da chamada “Microempreendedor Individual- Quero Ser Um”.
  3. Informe o Número do CPF e clique no botão “Prosseguir”. 
  4. Continue o cadastramento com todos os documentos necessários em mãos para agilizar o processo, siga as orientações de cadastramento do portal, cadastre senha de acesso e um e-mail que utilize e faça consulta, o e-mail é um importante canal de recebimento de informações do Portal Empreendedor. 
  5. Pronto. Agora que já possui uma senha é só acessar o botão serviços sempre que precisar. Parabéns Microempreendedor! 

 

 

 

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